Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Aplicabilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Quantidade de entorpecente. Envolvimento em organização criminosa. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência.
«1 - Encerrada a instrução do processo, tendo o Juízo de primeira instância aberto às partes o prazo sucessivo para apresentação de alegações finais, encontra-se superado o alegado excesso de prazo, nos termos da Súmula 52/STJ. ... ()
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