Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Participação em organização criminosa. Fundamentação concreta. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Estatuto da primeira infância. Aplicabilidade. Ilegalidade. Presença. Recurso provido para a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitando que a paciente integra organização criminosa articulada e bem estruturada, voltada para a prática dos delitos de tráfico de drogas, roubos e porte/posse de armas de fogo. ... (Continua)