Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Não relevante quantidade de drogas apreendidas. Desnecessidade. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Habeas corpus concedido.

«1 - Embora o decreto prisional indique fundamento concreto, os riscos apontados não exigem tão gravosa cautelar como a prisão, tendo em vista a quantidade de droga apreendida - 17,3 gramas de maconha e 59,3 gramas de cocaína, sendo suficiente a imposição de cautelares penais menos gravosas do que a prisão cautelar ao paciente primário, a serem fixadas pelo Juízo de 1º Grau. ... (Continua)