Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Furto simples tentado. Reiteração delitiva. Princípio da insignificância. Não incidência.
«1 - A condenação por diversos crimes contra o patrimônio, dentre outros, demonstra a elevada reprovabilidade do comportamento e impede a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote