Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Trancamento da ação penal. Pretensão de reconhecimento de inépcia da denúncia e absolvição. Pedido que demanda profundo revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que denega a ordem no writ impetrado, quando não evidenciado constrangimento ilegal em situação em que o acórdão a quo se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte de Justiça. ... (Continua)