Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental contra o indeferimento liminar de habeas corpus. Ato coator praticado por juízo de primeiro grau. Incompetência do STJ.
«1 - Não compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato praticado por Juízo de primeiro grau. ... ()
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