Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Nulidade na formação do conselho de sentença. Alegação de que a lista de jurados estaria maculada. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Qualificadora de utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima. Pedido de afastamento. Ausência de prequestionamento da matéria. Incidência da Súmula 211/STJ. Omissão. Inexistência.

«1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)