Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Equívoco na fixação do regime prisional. Fundamento invocado. Inovação recursal. Inadmissibilidade.
«1 - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, é defeso, em âmbito de agravo regimental, ampliar a quaestio veiculada nas razões ao recurso especial. ... ()
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