Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto e estelionato. Teses defensivas não apreciadas pelo tribunal local. Óbice absoluto contido nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF mantido.

«1 - Da atenta leitura das razões de decidir do acórdão impugnado, verifica-se que, de fato, as teses defensivas declinadas no recurso especial não foram objeto de apreciação explícita pelo Tribunal a quo, e não se opuseram os indispensáveis embargos de declaração para o fim de incitar o referido Tribunal a fazê-lo. Assim, o óbice das Súmulas 282 e 356, ambas da Suprema Corte, mostra-se intransponível no caso. ... (Continua)