Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Evasão de divisas. Contas cc-5 tipo 2. Circular 2.677/1996. Impossibilidade de remessa ao exterior. Atipicidade da conduta. Alegação. Crime impossível. Não ocorrência. Utilização de subterfúgios para depósito em contas cc-5 que permitiam o operações de câmbio. Caraterização. Crime consumado. Reparação do dano. Ausência de pedido. Impossibilidade.

«1 - A inserção das contas CC-5 tipo 2, cujos recursos não poderiam ser remetidos ao exterior, na regra geral adotada pelo Bacen para fins de controle como «saídas de recursos do País, por si só, não tem o condão de atrair a tutela penal. Essa presunção, do modo como delineada pelo Banco Central, não se coaduna com a exigência do tipo, o qual pressupõe a efetiva remessa ou a finalidade concreta de remeter divisas ao exterior. Enxergar de maneira distinta seria considerar a existência de presunção incompatível com a exigência típica que impõe a efetiva evasão ou, ao menos, a finalidade de que tal ocorra. ... (Continua)