Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Tráfico de entorpecentes. Extemporaneidade. Ausência de ratificação das razões recursais após os embargos de declaração. Não conhecimento.
«1 - Em Questão de Ordem no REsp 1.129.215/DF, a Corte Especial deste Tribunal Superior firmou o entendimento de que [...] a única interpretação cabível para o enunciado da Súmula 418/STJ é aquela que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos de declaração apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior. ... ()
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