Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Recurso especial. Plano de saúde coletivo. Contribuição exclusiva do empregador. Coparticipação do usuário. Manutenção do plano. Impossibilidade. Acórdão embargado no mesmo sentido da jurisprudência atual. Aplicação da Súmula 168/STJ. Não cabimento.

«1 - O plano de saúde custeado pelo empregador não ostenta natureza salarial, ainda que indireta, de modo que é pacífico nesta Corte o entendimento de que o direito à manutenção no plano de saúde empresarial do ex-empregado demitido ou aposentado está condicionado à existência de contribuição do beneficiário para o prêmio mensal, não se aplicando aos casos em que o custeio tenha sido integralmente pago pelo empregador ou por intermédio de coparticipação. Precedentes. ... (Continua)