Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão de indeferimento liminar. Preliminar de suspensão do feito pelo reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal. Indeferimento. Paradigma em habeas corpus. Impossibilidade. Ausência de similitude fática entre os julgados em confronto. Agravo não provido.

«1 - «O reconhecimento de repercussão geral, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, por si só, não impõe o sobrestamento de recurso especial em trâmite nesta Corte. Indeferimento do pedido de suspensão do feito (AgRg nos EREsp 1.043.207/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 20/8/2014), razão pela qual deve ser afastada a preliminar de suspensão do feito. ... (Continua)