Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Instrumento destinado ao julgador. Faculdade na instauração.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «O incidente de uniformização de jurisprudência é instrumento processual disponibilizado aos juízes e não à parte, destinado a manter a unidade da jurisprudência interna entre órgãos fracionários de um mesmo tribunal, o que não ocorre no caso dos autos. (AgRg no AREsp 631.733/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 07/08/2017). ... (Continua)