Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público inativo. Ensino superior. Exercício de função comissionada. Incorporação aos proventos. Vantagem da Lei 8.112/1990, art. 193. Transformação em vpni. Reexame do conjunto fático probatório. Reajuste das parcelas transformadas em quintos somente em sede de revisão geral de vencimentos.

«1 - O Tribunal de origem consignou que o apelante não comprovou, em momento algum, que percebia a remuneração referente apenas ao cargo comissionado, nem que fez tal opção. Pelo contrário, afirmou que de acordo com as provas dos autos, restou demonstrado que a vantagem estabelecida pelo Lei 8.112/1990, art. 193 passou a ser recebida em conjunto com os proventos referentes ao cargo efetivo. ... (Continua)