Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidora estadual aposentada. Parcela autônoma do magistério. Pam. Reajustes da Lei estadual 10.395/1995. Prescrição do direito de ação. Não ocorrência. Aplicação da Súmula 85/STJ.

«1 - A discussão travada nos presentes autos não envolve a revisão do ato de aposentadoria, mas simples recálculo em razão de reajuste que deixou de ser considerado na apuração dos proventos. ... (Continua)