Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serviço militar obrigatório. Profissional de saúde. Dispensa. Residência em município não tributário. Precedentes.

«1 - A fundamentação adotada pela Corte a quo está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o entendimento fixado quando da apreciação do REsp 1.186.513/RS, julgado sob o rito dos recurso especiais repetitivos, é aplicado apenas às hipóteses de dispensa de incorporação por excesso de contingente e, portanto, caso o profissional de saúde tenha sido dispensado do serviço militar por residir em município não tributário, aquele não prestará o serviço militar obrigatório após a conclusão do curso. ... (Continua)