Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Autos de agravo de instrumento na origem. Previdência privada. Tutela antecipada revogada. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte agravada.

«1 - «É incabível a incidência de juros moratórios sobre valores a serem devolvidos em virtude de revogação de decisão que antecipou os efeitos da tutela por não haver fato ou omissão imputável ao autor da ação de revisão de benefício. Precedentes. Súmula 83/STJ. (AgInt no AREsp 1098349/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 04/04/2018). ... (Continua)