Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 185.5403.9004.0000

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Contrato bancário. Laudo pericial. Alegação de ofensa aos arts. 177, 183 e 467, do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo não provido.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, concernente à alegada violação aos arts. 177, 183 e 467 do CPC/1973, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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