Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável e reprodução de sexo explícito ou pornografia. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Excesso de prazo. Instrução processual encerrada. Súmula 52/STJ. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)