Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Nulidade do auto de prisão em flagrante. Conversão da custódia em preventiva. Eiva superada.
«1 - Pacificou-se neste Sodalício o entendimento de que eventuais nulidades no auto de prisão em flagrante restam superadas com a conversão da custódia em preventiva, já que a segregação encontra-se, agora, justificada em outro título. Precedentes. ... ()
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