Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei maria da penha. Medidas protetivas. Constrangimento ilegal. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Recurso desprovido.
«I - A manutenção das medidas protetivas combatidas encontra fundamento na necessidade de garantia da integridade física e psicológica da vitima. ... ()
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