Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Risco de reiteração (registros anteriores). Proteção da ordem pública. Paciente que esteve foragido por mais de dois anos. Garantia da aplicação da Lei penal. Excesso de prazo e prisão domiciliar. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)