Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Pedido de extensão em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Ausência de similitude da situação fático-processual. Interessado com histórico de crimes. Pedido indeferido.
«1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado, o que não ocorre na espécie, notadamente porque o ora interessado ostenta antecedentes e é egresso do sistema penitenciário. Precedentes. ... ()
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