Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado (consumado e tentatado) e roubo majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Processo na fase de alegações finais. Incidência da Súmula 52/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)