Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material. Ocorrência. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Embargos parcialmente acolhidos. Determinação de certificação imediata do trânsito em julgado. Remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do agravo em recurso extraordinário.

«1 - Merece reparo apenas a parte dispositiva do acórdão. ... (Continua)