Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Regime inicial mais gravoso. Circunstâncias concretas. Quantidade e natureza dos estupefacientes apreendidos. Possibilidade.
«Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, circunstância concreta relacionada à natureza e quantidade das drogas apreendidas, é motivação suficiente a ensejar a fixação de regime mais gravoso.... ()
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