Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial protocolizado após o 15º dia. Intempestividade. Contagem do prazo.
«1 - Iniciado o prazo recursal, seu curso não se interrompe ou se suspende em decorrência de feriado ou suspensão de expediente forense, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeira dia útil seguinte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote