Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Pesca em época e com petrechos proibidos. Apreensão de 12 camarões. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«1 - Não é insignificante a conduta de pescar em época proibida, e com petrechos proibidos para pesca (tarrafa, além de varas de pescar), ainda que pequena a quantidade de peixes apreendidos. (REsp 1.685.927/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/9/2017, DJe 27/10/2017). ... ()
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