Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Contratação fraudulenta. Perícia constatou que assinatura não emanou do punho da autora. Sentença que declarou a nulidade do contrato e condenou o réu à repetição simples do indébito e ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de dano moral. Insurgência da autora, requerendo a majoração do dano moral. Descontos em benefício previdenciário. Dano moral configurado. Valor indenizatório majorado de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00. Quantia suficiente para reparar os prejuízos sofridos pela autora, sem representar enriquecimento sem causa. Foram creditados valores em favor da autora, já depositados por ela em juízo. Compensação admitida. Recurso da autora provido em parte.