Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

Parcial procedência na origem. Apelação dos réus e recurso adesivo da autora. INDENIZAÇÃO - REPAROS NO IMÓVEL. Locatários obrigados a restituir a coisa no estado em que a receberam. Inteligência da Lei 8.245/1991, art. 23, III. Inexistência de prova acerca dos alegados danos. A autora anexou aos autos link que direciona para vídeo gravado quando da desocupação do imóvel. Não há termo de vistoria inicial e final. Reforma da r. sentença neste capítulo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Inadmissibilidade da prefixação de honorários sucumbenciais em contrato. Prevalência da regra do art. 85, §2º, do CPC/2015. A Lei 8.245/1991 admite a exigência de honorários contratuais apenas quando da purgação da mora após a citação em ação de despejo, o que não ocorreu. Sentença reformada em parte. RECURSO DOS RÉUS PROVIDO. IMPROVIDO O RECURSO ADESIVO DA AUTORA.... (Continua)