Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação de manutenção de posse de imóvel. Parcial procedência, indeferindo, contudo, o pedido de isenção de restituição dos valores pagos pelos apelados referentes ao acordo no processo 1500956-04.2021.8.26.0099 e IPTU de 2023. A apelante pretende a reforma da sentença neste ponto. Descabimento. Decisão fundamentada. Efeito inter partes da sentença. Competência jurisdicional. Responsabilidade do possuidor pelo pagamento de dívidas incidentes sobre o imóvel. Alegação de falta de anuência não afasta o direito de reembolso eventualmente conferido aos apelados. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido