Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Obrigação de Fazer com pedido de antecipação de tutela - Plano de Saúde - Decisão que deferiu a antecipação da tutela para que a ré mantenha ativo o plano de saúde da autora, cancelado sob fundamentação de irregularidade cadastral - Inconformismo da ré - Alegação de que lícito o cancelamento- Não acolhimento - Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela do CPC, art. 300 que, no caso concreto, estão presentes - Cancelamento que se mostra prima facie abusivo, nos termos da tese definida no Tema 1.082 do STJ em recurso repetitivo e Resolução Consu 19/1999 - Contrato considerado «falso coletivo com beneficiários da mesma família - Ausente demonstração de oferecimento de plano individual / familiar - Beneficiária em tratamento - Risco de dano presente em se cancelar o plano de saúde no período de tratamento da beneficiária, portadora de TEA - Decisão mantida - Recurso desprovido