Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS. INCONTROVERSA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO EX LOCATO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO A RESPALDAR A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INTELECÇÃO DO ART. 373, I E II, DO CPC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. O acervo probatório trazidos aos autos confirma a inadimplência dos réus. A impugnação aos débitos não teve suficiente idoneidade com aptidão de desconstituir as pretensões do senhorio, nos termos do CPC, art. 373, II. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido, com a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, ressalvada a gratuidade da justiça... (Continua)