Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 185.6516.5081.6236

1 - TJSP Apelação. Revisional. Financiamento de veículo. Tarifa de cadastro. Possibilidade de cobrança para contratos celebrados após 30/04/2008, como no caso. Remuneração pelo início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Observância da Súmula 566/STJ. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido

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