Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. APELO DO AUTOR. Capitalização de Juros. Admissibilidade. Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, julgado nos termos do CPC/73, art. 543-C Juros remuneratórios. Inexistência de abusividade ante a taxa média de mercado. Teses fixadas pelo Colendo STJ em Recursos Repetitivos. Taxa média publicada pelo Banco Central. Prova dos autos que não demonstra a tese autoral. Pedido rejeitado. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo admitida somente no início da relação contratual. Tarifa de registro do contrato. Serviço efetivamente prestado com a anotação que se dá, junto ao órgão de trânsito, no documento do veículo. Valores cobrados que, por outro lado, não são abusivos. Teses fixadas pelo Colendo STJ no julgamento dos Temas 958 e 972 dos Recursos Repetitivos. APELO DO RÉU. Seguro. Venda casada. Aplicação do, I do CDC, art. 39. Abusividade reconhecida. Afastamento acertado. Teses fixadas pelo Colendo STJ no julgamento dos Temas 958 e 972 dos Recursos Repetitivos. Sentença mantida. Recurso do autor e do réu não providos. Verba honorária majorada, nos termos do § 11, do art. 85, do CPC... (Continua)