Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - FUNCIONÁRIO APOSENTADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA QUE TENDO CONTRIBUÍDO POR MAIS DE DEZ ANOS COM O PAGAMENTO DO PRÊMIO PRETENDE SER MANTIDO NA APÓLICE NAS MESMAS CONDIÇÕES QUE DESFRUTAVA ENQUANTO EMPREGADO - INTELIGÊNCIA DOS arts. 30 E 31, DA LEI 9.656/98 - CONTROVÉRSIA ACERCA DO VALOR DA MENSALIDADE - IDÊNTICAS CONDIÇÕES PRESSUPÕE PARIDADE DE VALOR - MENSALIDADE ORIGINARIAMENTE PACTUADA A PREÇO FIXO POR VIDA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE TABELA ESCALONADA POR FAIXA ETÁRIA - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO