Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo da correquerida, Banco BMG S/A.

Preliminar de prejudicial de mérito - Prescrição ou decadência - Inocorrência. Contrato de cartão de crédito consignado - Banco réu que apresentou cópia do instrumento contratual com as supostas assinaturas da demandante - Parte autora que não reconhece a contratação - Perícia grafotécnica que se fazia necessária - Requerido que, devidamente intimado a especificar provas, se desinteressou pela realização do trabalho pericial, não se desincumbindo de seu ônus probatório como determina o art. 373, II do CPC/2015. Restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário - Repetição do indébito de forma simples, ante a ausência de comprovação efetiva do dolo, má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva - Sentença mantida. Consectários legais da repetição do indébito - correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora, a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, nos termos das Súmulas 54 e 43 do C. STJ - Precedentes. Danos morais - Ocorrência - Banco apelante que não comprovou a disponibilização dos créditos à parte autora e que realizou os descontos das parcelas em seu benefício previdenciário - Hipótese dos autos em que se ultrapassou os limites dos meros aborrecimentos - Precedentes - Sentença mantida. Sucumbência exclusiva das requeridas mantida - Honorários advocatícios a cargo da corré Banco BMG que merecem ser majorados, em razão da atuação recursal. Apelação improvida