Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Terreno da marinha. Taxa de ocupação. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada.

«1 - Não houve impugnação objetiva ao fundamento da decisão agravada de ausência de similitude com o paradigma indicado pela embargante, pois o acórdão embargado apreciara a controvérsia sob a premissa da simples atualização monetária, e não da do reajuste da taxa de ocupação por força de valorização imobiliária, daí o não atendimento ao disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)