Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência no recurso especial. CPC/2015. Honorários recursais. Não cabimento. Instância recursal inaugurada sob a égide, do CPC/1973. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)