Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Tributário. Processo civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Despacho de mero expediente. Agravo de instrumento. Não cabimento. CPC/1973, art. 504.

«1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)