Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Imposto de renda. Previdência privada. Saque de 10% das contribuições vertidas como incentivo à opção por novo plano de benefícios. Não-incidência.

«I - Recentemente a egrégia Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.012.903/RJ, Dje de 13/10/2008, sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução/STJ 08/2008, ratificou o posicionamento segundo o qual «é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º.01.1989 a 31/12/1995. ... (Continua)