Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Remoção de servidor público por motivo de saúde. Teoria do fato consumado. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF.
«1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.). ... ()
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