Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Ação de exigir contas, promovida por acionista, referente ao pagamento de dividendos e outros rendimentos inerentes à titularidade de ações. Pretensão de exigir contas e a de obter o ressarcimento, na eventualidade de se apurar crédito em favor do demandante. Prazo prescricional trienal. Aplicação da Lei especial (Lei 6.404/1976, art. 287, II, a). Recurso especial provido.

«1 - A questão submetida à análise desta Corte de Justiça centra-se em definir qual é o prazo prescricional da pretensão do titular de ações, emitidas pela instituição financeira demandada, de obter desta a prestação de contas referente ao pagamento de dividendos, de juros sobre capital próprio e demais rendimentos inerentes às ações. ... (Continua)