Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido. Inexistência de omissão, contradição, ou obscuridade. Ausência de violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC.
«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... ()
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