Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de usucapião de bem de titularidade de empresa de seguros em liquidação extrajudicial.
«1 - É inviável o recurso especial quando, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada a matéria nele suscitada (Súmula 211/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote