Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Medida cautelar. Previdência privada. Aposentadoria complementar. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte autora.

«1 - Admissível o agravo, apesar de não infirmar a totalidade da decisão agravada, pois a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a impugnação de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. ... (Continua)