Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa voltada a prática de vários delitos. Interceptação telefônica supostamente autorizada com base apenas em denúncia anônima. Não ocorrência. Realização de outras investigações. Decisão judicial de quebra e das prorrogações fundamentadas. Imprescindibilidade das medidas. Constrangimento ilegal inexistente.

«1 - É inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, salvo para fins de investigação criminal e instrução penal, nos casos que a lei permite - desde que seja determinado por decisão judiciária fundamentada, que haja indícios razoáveis de autoria ou participação delitiva, a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis e o fato investigado constituir infração penal punida de forma mais severa que a detenção. ... (Continua)