Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo e munição. Nulidade do feito. Inobservância do rito legal. Tese não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Excesso de prazo. Inexistente. Alegações finais. Súmula 52/STJ. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade dos agentes. Garantia da ordem pública. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)