Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Contradição. Inocorrência. Nulidade de prova. Exame de aparelho celular sem autorização judicial. Acórdão vergastado que afirma ter sido proferida decisão judicial que autorizou perícia no celular. Manutenção do acórdão. Ausência de contradição. Tese de inexistência de autorização judicial não comprovada. Embargos rejeitados.

«I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Não constituem, portanto, recurso de revisão. ... (Continua)